POLÍTICA DE INOVAÇÃO

Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)

nos termos da Lei nº 10.973/2004 e Decreto nº 9.283/2018
Aprovação: Assembleia Geral em 11 de março de 2026 · Versão 1 — Fevereiro de 2026

PREÂMBULO

O Consórcio Acadêmico Brasileiro de Saúde Integrativa (CABSIN), associação civil sem fins lucrativos, constituída sob as leis brasileiras, com sede em São Paulo/SP, estabelece a presente Política de Inovação em conformidade com o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 10.973/2004, alterada pela Lei nº 13.243/2016, e regulamentada pelo Decreto nº 9.283/2018).

Esta Política fundamenta-se na missão institucional do CABSIN de contribuir para a promoção da pesquisa e produção científica e disseminação da evidência científica sobre Medicinas Tradicionais, Complementares e Integrativas (MTCI), conforme estabelecido em seu Estatuto Social, e reconhece a organização como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) privada sem fins lucrativos, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei nº 10.973/2004, conforme caracterização orientada pelo Guia MCTI/FORTEC (2022).

O CABSIN, enquanto capítulo brasileiro da International Society for Complementary Medicine Research (ISCMR) e parceiro técnico da BIREME/OPAS/OMS, assume compromisso especial com a proteção e valorização dos conhecimentos tradicionais, a produção e disseminação de evidências científicas em Medicinas Tradicionais, Complementares e Integrativas (MTCI), e a promoção de inovações orientadas ao interesse público e ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

O CABSIN reconhece que toda receita arrecadada com licenciamento, cessão ou exploração de criações e ativos intangíveis será integralmente aplicada no desenvolvimento da área de MTCI e no cumprimento dos objetivos institucionais, reafirmando seu caráter de entidade sem fins lucrativos.

CAPÍTULO I — Disposições Gerais

Art. 1º — Do Objeto

Esta Política estabelece as diretrizes, princípios, objetivos e instrumentos que orientam as atividades de inovação, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e transferência de conhecimento realizadas pelo CABSIN.

Art. 2º — Das Definições

Para os fins desta Política, adotam-se as definições estabelecidas no art. 2º da Lei nº 10.973/2004 e art. 2º do Decreto nº 9.283/2018, além das seguintes:

Art. 3º — Dos Princípios

A Política de Inovação do CABSIN fundamenta-se nos seguintes princípios:

I — Integridade científica e ética: compromisso com os mais elevados padrões de rigor metodológico, transparência e conduta ética em todas as atividades.

II — Respeito aos conhecimentos tradicionais: reconhecimento, proteção e valorização dos saberes de povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais.

III — Cooperação e colaboração: promoção de parcerias com universidades, centros de pesquisa, empresas, órgãos governamentais e organizações internacionais.

IV — Acesso aberto ao conhecimento: compromisso com a disseminação ampla dos resultados de pesquisa, respeitadas as proteções de propriedade intelectual e as salvaguardas de conhecimentos tradicionais.

V — Inovação responsável: desenvolvimento de inovações que promovam benefícios sociais, ambientais e de saúde pública, com atenção aos impactos éticos.

VI — Sustentabilidade institucional: busca de modelos de inovação que contribuam para a sustentabilidade financeira e operacional do CABSIN.

CAPÍTULO II — Dos Objetivos e Diretrizes

Art. 4º — Dos Objetivos

São objetivos da Política de Inovação do CABSIN:

I — Fomentar a produção de evidências científicas de alta qualidade sobre Medicinas Tradicionais, Complementares e Integrativas;

II — Desenvolver e aprimorar metodologias inovadoras de pesquisa adequadas às especificidades das MTCI;

III — Criar e manter plataformas digitais de pesquisa e de evidências para a produção, sistematização, análise, visualização e disseminação de conhecimento científico em MTCI;

IV — Promover a transferência de conhecimentos e tecnologias para o Sistema Único de Saúde e sistemas de saúde internacionais;

V — Proteger e valorizar os conhecimentos tradicionais associados às práticas de saúde de povos indígenas e comunidades tradicionais;

VI — Estimular a formação de recursos humanos qualificados em pesquisa e inovação em MTCI;

VII — Contribuir para a formulação e implementação de políticas públicas baseadas em evidências.

Art. 5º — Das Diretrizes

A atuação do CABSIN em inovação será orientada pelas seguintes diretrizes:

I — Alinhamento com a Estratégia Global de Medicina Tradicional da Organização Mundial da Saúde;

II — Articulação com a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) e demais políticas públicas de saúde correlatas, especialmente a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI), Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS);

III — Integração com a rede de mais de 70 universidades dos pesquisadores vinculados ao consórcio;

IV — Fortalecimento de parcerias estratégicas;

V — Promoção de cooperação internacional;

VI — Priorização de áreas temáticas dos Comitês Científicos do CABSIN;

VII — Estruturação institucional para fortalecimento da rede multicêntrica nacional, definição de agenda científica comum, implantação de governança e indicadores de desempenho, consolidação de infraestrutura compartilhada (plataformas digitais, repositórios, gestão e curadoria de dados) e institucionalização de mecanismos de captação e gestão de projetos, visando condições técnicas e administrativas compatíveis com futuras chamadas de fomento estruturante, incluindo Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCT).

Art. 6º — Do Encadeamento de Impacto (Teoria de Mudança)

Para fins de implementação desta Política, as iniciativas de inovação em MTCI do CABSIN observarão, sempre que aplicável, o encadeamento lógico entre:

I — produção e síntese de evidências científicas;

II — desenvolvimento de metodologias e plataformas digitais de pesquisa e evidências;

III — tradução do conhecimento em produtos técnico-científicos e formativos;

IV — apoio à adoção desses produtos por gestores, profissionais e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS); e

V — monitoramento de uso e resultados, de modo a contribuir para a qualificação do cuidado e para políticas públicas baseadas em evidências.

CAPÍTULO III — Das Áreas Prioritárias de Inovação

Art. 7º — Das Metodologias de Pesquisa em MTCI

O CABSIN desenvolverá, aprimorará e facilitará a adoção e disseminação de metodologias científicas inovadoras para pesquisa em MTCI, incluindo:

I — Metodologias de síntese de evidências, incluindo mapas de evidências, revisões sistemáticas e meta-análises;

II — Desenhos de estudos clínicos adaptados às características das intervenções em MTCI;

III — Metodologias qualitativas e mistas para investigação de sistemas médicos tradicionais;

IV — Ferramentas de avaliação de qualidade e risco de viés adaptadas ao campo;

V — Métodos de pesquisa participativa que integrem detentores de conhecimentos tradicionais;

VI — Ensaios pragmáticos e pesquisa em sistemas médicos complexos, com foco em efetividade no mundo real;

VII — Pesquisa de efetividade comparativa e avaliação de tecnologias em saúde (ATS), incluindo desfechos centrados na pessoa e segurança;

VIII — Ciência de implementação e pesquisa de serviços de saúde para integração no SUS;

IX — Estudos observacionais, registros e evidências do mundo real para monitoramento de uso, segurança e desfechos em larga escala;

X — Avaliações econômicas e análises de custo-efetividade para apoio à decisão em saúde pública;

XI — Padronização e transparência na descrição de intervenções e protocolos;

XII — Registro, transparência e reprodutibilidade: adoção de práticas de ciência aberta e reprodutibilidade (quando aplicável), incluindo pré-registro de protocolos, planos de análise, padronização de relatórios e disponibilização controlada de materiais, instrumentos e bases anonimizadas, com governança de dados e conformidade ética e legal;

XIII — Outras metodologias inovadoras necessárias ao campo das MTCI.

Art. 8º — Das Plataformas Digitais de Inovação

O CABSIN desenvolverá e manterá plataformas digitais para apoio à pesquisa e à gestão de evidências, com destaque para:

I — MTCI Evidence Hub: plataforma para sistematização, análise, visualização e disseminação de evidências científicas em MTCI, com uso de recursos avançados de ciência de dados e inteligência artificial, desenvolvida em parceria com BIREME/OPAS;

II — Repositório de Mapas de Evidências: base de dados dos mapas de evidências produzidos pelo CABSIN e parceiros, conectada à TMGL;

III — F.RADAR (Funding Radar): sistema automatizado de monitoramento de oportunidades de financiamento para pesquisa;

IV — REDCap: ambiente padronizado para desenho de instrumentos, coleta e gestão de dados em projetos de pesquisa multicêntricos.

Art. 9º — Da Transferência de Conhecimento

O CABSIN promoverá a transferência de conhecimentos científicos e metodológicos por meio de:

I — Programas de formação e capacitação em metodologias de pesquisa para pesquisadores, profissionais de saúde e gestores;

II — Elaboração de materiais técnicos, diretrizes e protocolos baseados em evidências;

III — Assessoria técnico-científica a órgãos governamentais, especialmente Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais e Municipais;

IV — Cooperação técnica internacional com organismos multilaterais e governos estrangeiros;

V — Organização de eventos científicos, incluindo congressos, simpósios e webinários.

CAPÍTULO IV — Da Proteção dos Conhecimentos Tradicionais

Art. 10 — Dos Princípios Específicos

As atividades do CABSIN que envolvam conhecimentos tradicionais associados a práticas de saúde de povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais serão regidas, além dos princípios gerais, pelos seguintes princípios específicos:

I — Reconhecimento e respeito: reconhecimento dos direitos dos povos e comunidades tradicionais sobre seus conhecimentos, práticas, inovações e cosmovisões;

II — Consentimento prévio, livre e informado: obtenção de consentimento formal antes de qualquer atividade de acesso, respeitando e adotando os protocolos comunitários próprios quando existentes, ou construindo-os participativamente quando necessário;

III — Repartição justa e equitativa de benefícios: garantia de participação dos detentores de conhecimentos tradicionais nos benefícios decorrentes de sua utilização;

IV — Não apropriação indevida: vedação de qualquer forma de apropriação exclusiva de conhecimentos tradicionais coletivos;

V — Participação ativa: envolvimento de representantes de povos e comunidades tradicionais em todas as etapas de pesquisas que utilizem seus conhecimentos;

VI — Soberania e governança de dados: adoção de princípios de soberania de dados indígenas e protocolos de acesso governados pelas comunidades, inclusive em repositórios digitais;

VII — Documentação ética e sensível: salvaguardas para conhecimentos orais, sagrados ou restritos, com regras claras de confidencialidade, cibersegurança e uso secundário;

VIII — Governança de IA e proteção contra biopirataria digital: critérios para uso de mineração de dados, modelos de IA e informação de sequência digital, com rastreabilidade, consentimento e repartição de benefícios.

Art. 11 — Do Marco Legal Aplicável

As atividades do CABSIN relacionadas a conhecimentos tradicionais observarão:

I — Lei nº 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade) e Decreto nº 8.772/2016;

II — Convenção sobre Diversidade Biológica (Decreto Legislativo nº 2/1994);

III — Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição de Benefícios;

IV — Tratado da OMPI (WIPO) sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado (2024);

V — Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (Decreto nº 10.088/2019);

VI — Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas;

VII — Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI — Portaria MS nº 254/2002).

Art. 12 — Dos Procedimentos Obrigatórios

Em pesquisas que envolvam acesso a conhecimentos tradicionais associados, o CABSIN e seus pesquisadores deverão:

I — Realizar cadastro no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) nos prazos e condições estabelecidos pela Lei nº 13.123/2015;

II — Realizar diligência de propriedade intelectual e rastreabilidade de origem, incluindo registros e documentação adequada, para prevenir apropriação indevida e assegurar repartição justa de benefícios;

III — Obter consentimento prévio informado do provedor de conhecimento tradicional de origem identificável, respeitando seus protocolos comunitários;

IV — Formalizar acordo de repartição de benefícios quando aplicável, nos termos da Lei nº 13.123/2015;

V — Indicar a origem do acesso ao conhecimento tradicional em todas as publicações, utilizações e divulgações;

VI — Garantir o retorno dos resultados da pesquisa às comunidades provedoras de conhecimento, em linguagem acessível;

VII — Submeter projetos que envolvam conhecimentos tradicionais de povos indígenas à manifestação prévia dos Comitês Científicos de Medicina Indígena e/ou Saúde Indígena, conforme aplicável.

Art. 13 — Das Vedações

É vedado ao CABSIN e a seus pesquisadores:

I — Acessar conhecimento tradicional associado sem o devido cadastro e consentimento;

II — Requerer propriedade intelectual sobre conhecimentos tradicionais em si mesmos;

III — Utilizar conhecimentos tradicionais de forma que desrespeite valores culturais, espirituais ou religiosos dos povos e comunidades;

IV — Divulgar conhecimentos tradicionais de caráter sigiloso ou sagrado sem autorização expressa;

V — Realizar biopirataria ou qualquer forma de apropriação indevida de recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais;

VI — Utilizar conhecimentos tradicionais para treinamento, ajuste ou alimentação de sistemas de inteligência artificial, aprendizado de máquina ou mineração de dados sem consentimento específico e informado para tal finalidade, bem como sem acordo de repartição de benefícios quando este for aplicável.

CAPÍTULO V — Da Ética, Governança de Dados e Conformidade

Art. 14 — Da Ética em Pesquisa e Integridade

As pesquisas conduzidas ou apoiadas pelo CABSIN observarão, quando aplicável, as normas éticas brasileiras e internacionais, incluindo submissão e acompanhamento por Comitês de Ética em Pesquisa (CEP/CONEP) e padrões de integridade científica (transparência metodológica, reprodutibilidade e boas práticas de publicação).

Art. 15 — Dos Conflitos de Interesse

É obrigatória a declaração de conflitos de interesse por diretores, coordenadores de projetos, pesquisadores responsáveis, autores e demais participantes com influência sobre decisões técnicas, metodológicas ou de comunicação científica.

Art. 16 — Da Proteção de Dados e Segurança da Informação

A coleta, o armazenamento, o compartilhamento e o tratamento de dados pessoais e dados sensíveis em saúde observarão a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normas correlatas, com medidas proporcionais de segurança da informação, controle de acesso, rastreabilidade, backup e auditoria.

Art. 17 — Da Governança de Dados e Ciência Aberta

O CABSIN adotará práticas de governança de dados orientadas por interoperabilidade e reutilização responsável, estimulando princípios FAIR (Findable, Accessible, Interoperable, Reusable) quando aplicável e, em contextos com povos indígenas e comunidades tradicionais, princípios de governança e soberania de dados compatíveis com protocolos comunitários.

CAPÍTULO VI — Da Propriedade Intelectual

Art. 18 — Das Criações Passíveis de Proteção

Constituem criações passíveis de proteção de propriedade intelectual desenvolvidas pelo CABSIN ou em parceria:

I — Metodologias científicas inovadoras, quando expressas em forma protegível;

II — Software, algoritmos e bases de dados;

III — Bases de dados estruturadas e sistematizações de evidências científicas, incluindo mapas de evidências;

IV — Materiais didáticos, manuais técnicos e conteúdos educacionais;

V — Traduções e adaptações de materiais técnico-científicos;

VI — Marcas, logotipos e identidade visual de projetos e plataformas;

VII — Outras criações que se enquadrem nas modalidades de propriedade intelectual previstas em lei.

Art. 19 — Da Titularidade

A titularidade das criações desenvolvidas no âmbito do CABSIN observará as seguintes regras:

I — Criações desenvolvidas exclusivamente com recursos e infraestrutura do CABSIN pertencerão integralmente à instituição;

II — Criações desenvolvidas em parceria terão a titularidade compartilhada conforme acordo específico entre as partes;

III — A participação dos criadores nos ganhos econômicos será de no mínimo 5% e no máximo 1/3 do valor líquido, conforme art. 13 da Lei nº 10.973/2004.

Art. 20 — Da Participação nos Ganhos Econômicos

O percentual de participação dos criadores nos ganhos econômicos, observados os limites do art. 19, III, será definido pelo NIT e homologado pela Diretoria Executiva, considerando os seguintes critérios:

I — Tipo e natureza da criação;

II — Grau de inovação e originalidade;

III — Potencial de mercado e aplicação;

IV — Recursos institucionais investidos;

V — Contribuição individual de cada criador.

Art. 21 — Do Licenciamento

O licenciamento de tecnologias e criações do CABSIN observará:

I — Preferência por licenças que permitam acesso amplo, especialmente para fins de saúde pública;

II — Definição de condições de acesso diferenciadas para instituições públicas, organizações sem fins lucrativos e países de baixa e média renda;

III — Transparência nos processos de licenciamento e repartição de benefícios.

Art. 22 — Da Proteção e Depósito

A proteção das criações do CABSIN deverá considerar:

I — Avaliação técnica, científica e jurídica de proteção pelo NIT;

II — Depósito de registros e pedidos de proteção quando aplicável, incluindo: registro de software e programas de computador no INPI, registro de marca, depósito de patente quando aplicável, e registro de direito autoral;

III — Proteção defensiva, quando pertinente, para evitar apropriação indevida de conhecimentos tradicionais ou evidências científicas.

CAPÍTULO VII — Da Governança e Implementação

Art. 23 — Do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)

O CABSIN instituirá um Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), estrutura responsável por gerir a política de inovação da instituição nos termos do art. 16 da Lei nº 10.973/2004, vinculado à Diretoria Executiva como órgão auxiliar de assessoramento técnico, conforme competência da Diretoria para criar estruturas operacionais prevista no Estatuto Social.

Art. 24 — Das Competências do NIT

Compete ao NIT:

I — Implementar, monitorar e propor revisões desta Política de Inovação;

II — Avaliar e acompanhar projetos de inovação e desenvolvimento tecnológico;

III — Apoiar a proteção de propriedade intelectual e a transferência de tecnologia;

IV — Promover a cultura de inovação e empreendedorismo científico;

V — Manter inventário atualizado de ativos tangíveis e intangíveis do CABSIN oriundos de atividades de PD&I;

VI — Emitir pareceres sobre acordos de parceria para PD&I, contratos de transferência de tecnologia e encomendas tecnológicas;

VII — Acompanhar o cumprimento de acordos de repartição de benefícios relacionados a conhecimentos tradicionais;

VIII — Propor diretrizes sobre ciência aberta, acesso aberto e governança de dados;

IX — Monitorar e reportar indicadores de inovação, inclusive ao FORMICT quando aplicável;

X — Gerir o processo de declaração e mitigação de conflitos de interesse em atividades de inovação;

XI — Propor modelos padrão de instrumentos jurídicos de apoio à inovação;

XII — Elaborar relatório anual de atividades a ser submetido ao Conselho Consultivo;

XIII — Manter portfólio institucional de projetos estratégicos (linhas, produtos, plataformas e parcerias), com trilhas de maturidade tecnológica/metodológica e priorização anual;

XIV — Propor e monitorar indicadores de desempenho em inovação e pesquisa (produção científica, formação, transferência, captação e impacto), com painéis periódicos para a Diretoria Executiva e Conselho Consultivo;

XV — Coordenar a preparação institucional para chamadas de fomento estruturante, incluindo articulação da rede multicêntrica, consolidação de governança, infraestrutura e plano estratégico, visando pleitos futuros como INCT, quando pertinente;

XVI — Propor, em consulta aos Comitês Científicos, um Plano Anual de Inovação do CABSIN, contendo prioridades temáticas, portfólio de produtos e plataformas a serem desenvolvidos ou mantidos, e ações de transferência de conhecimento, para deliberação pela instância competente, conforme a governança interna.

Art. 25 — Da Estrutura do NIT

O NIT será composto por:

I — Coordenador, indicado pela Diretoria Executiva e homologado pelo Conselho Consultivo, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;

II — 2 (dois) membros permanentes indicados pela Diretoria Executiva;

III — 3 (três) representantes rotativos dos Comitês Científicos, com mandato de 2 (dois) anos, indicados em sistema de rodízio a ser definido em regimento interno.

Art. 26 — Dos Instrumentos de Apoio à Inovação

O CABSIN poderá adotar os seguintes instrumentos de apoio à inovação, nos termos da legislação aplicável:

I — MOUs e Acordos de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I);

II — Contratos de transferência de tecnologia;

III — Termos de cooperação técnica, inclusive internacional;

IV — Editais internos e externos de fomento;

V — Termos de outorga de bolsas;

VI — Acordos de confidencialidade (NDA) para parcerias com setor privado;

VII — Encomendas tecnológicas, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.973/2004;

VIII — Acordos de Compartilhamento e Uso de Dados (Data Use Agreements), incluindo regras de acesso, anonimização/pseudonimização, governança e auditoria;

IX — Termos de Adesão à Rede Multicêntrica e de Compartilhamento de Infraestrutura, definindo contrapartidas, responsabilidades, elegibilidade e propriedade/uso de produtos;

X — Termos de Referência e Planos de Gestão de Dados (PGD), como requisitos para projetos estratégicos e estudos multicêntricos apoiados pelo CABSIN.

Art. 27 — Dos Produtos e Entregáveis de Inovação

No âmbito desta Política, poderão ser reconhecidos como produtos e entregáveis de inovação do CABSIN, quando aplicável:

I — Metodologias e protocolos de pesquisa em MTCI;

II — Mapas de evidências, revisões sistemáticas e demais sínteses metodologicamente qualificadas;

III — Plataformas digitais de pesquisa e de evidências, repositórios e bases de dados;

IV — Softwares, algoritmos e ferramentas de apoio à curadoria, análise e visualização de evidências;

V — Materiais técnicos, diretrizes, protocolos e conteúdos educacionais baseados em evidências;

VI — Modelos e instrumentos padronizados para parcerias e projetos de PD&I.

Art. 28 — Da Sustentabilidade

A sustentabilidade das atividades de inovação será garantida por:

I — Captação de recursos via projetos, editais e cooperação internacional;

II — Receitas de prestação de serviços técnicos e científicos;

III — Licenciamento de tecnologias e plataformas, conforme esta Política;

IV — Doações e patrocínios, respeitada a finalidade institucional.

CAPÍTULO VIII — Disposições Finais

Art. 29 — Da Revisão

Esta Política será revisada a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente quando necessário.

Art. 30 — Das Disposições Transitórias

Ficam estabelecidos os seguintes prazos para implementação desta Política:

I — Indicação do Coordenador do NIT: 30 (trinta) dias a partir da aprovação;

II — Composição completa do NIT, incluindo suplentes: 60 (sessenta) dias a partir da aprovação;

III — Aprovação do Regimento Interno do NIT: 90 (noventa) dias a partir da aprovação;

IV — Elaboração de diretrizes para uso de IA em conhecimentos tradicionais: 12 (doze) meses a partir da aprovação;

V — Elaboração de modelos padrão de instrumentos jurídicos: 6 (seis) meses a partir da aprovação.

Art. 31 — Dos Casos Omissos

Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva do CABSIN, ouvido o NIT quando pertinente.

Art. 32 — Da Vigência

Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral.

ANEXO I — Marco Legal de Referência

Esta Política foi elaborada em conformidade com o Guia de Caracterização de Entidade como ICT (MCTI/FORTEC, 2022) e o Guia de Orientação para Elaboração da Política de Inovação das ICTs.

Legislação Nacional

• Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), alterada pela Lei nº 13.243/2016
• Decreto nº 9.283/2018 (Regulamento da Lei de Inovação)
• Lei nº 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade) e Decreto nº 8.772/2016
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD)
• Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação)
• Portaria MS nº 254/2002 (Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas)

Tratados e Convenções Internacionais

• Convenção sobre Diversidade Biológica (Decreto Legislativo nº 2/1994)
• Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição de Benefícios
• Tratado da OMPI sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado (2024)
• Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (Decreto nº 10.088/2019)
• Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas

Referências Estratégicas

• Organização Mundial da Saúde. Estratégia Global de Medicina Tradicional 2025–2034
• Declaração Gujarat da OMS (2023)
• Bulletin of the World Health Organization — edições sobre Medicina Tradicional, proteção de conhecimentos tradicionais e governança de IA

ANEXO II — Diretrizes para Estruturação de Base para Futuro INCT

• 1. Finalidade: Estabelecer diretrizes internas para organizar ativos, governança e agenda científica de modo a viabilizar, quando oportuno, a submissão de proposta ou participação em chamadas de fomento estruturante (ex.: INCT).
• 2. Eixos estruturantes: (i) evidências e síntese (mapas, revisões, ATS); (ii) metodologias e efetividade no mundo real; (iii) plataformas digitais e ciência de dados; (iv) conhecimentos tradicionais e salvaguardas; (v) formação e transferência de conhecimento.
• 3. Governança mínima: coordenação científica; comitê gestor; comitê de dados e ética; coordenação de formação; coordenação de transferência; secretaria executiva.
• 4. Infraestrutura compartilhada: repositórios, plataformas de evidência e pesquisa, ambiente para estudos multicêntricos, padrões de interoperabilidade, trilhas de auditoria e política de acesso.
• 5. Portfólio e priorização: carteira anual de projetos estratégicos com critérios transparentes (relevância para SUS, mérito científico, viabilidade, impacto, alinhamento institucional).
• 6. Indicadores: produção científica, formação de recursos humanos, captação de recursos, produtos de conhecimento, adoção no SUS, uso das plataformas e métricas de impacto.
• 7. Sustentabilidade: combinação de editais, cooperação internacional, prestação de serviços técnico-científicos e licenciamento compatível com missão institucional, com prestação de contas e reinvestimento na finalidade estatutária.
• 8. Conformidade: observância de CEP/CONEP, LGPD, diretrizes de integridade científica, conflitos de interesse e regras específicas de conhecimentos tradicionais e repartição de benefícios.
• 9. Atualização: este Anexo poderá ser revisado pelo NIT e submetido à Diretoria Executiva e instâncias competentes, conforme regras de revisão desta Política.