Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13 de dezembro de 2022, São Paulo, 67 (234) – 35
PROCESSO: 6018.2021/0048657-0
CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO AUTORIZAÇÃO
DESPACHO DO SECRETÁRIO
I – Em face dos elementos de convicção constantes no presente processo administrativo, AUTORIZO a celebração do Acordo de Cooperação entre esta Secretaria Municipal de Saúde e o CONSÓRCIO ACADÊMICO BRASILEIRO DE SAÚDE INTEGRATIVA, designado CABSIN, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 32190139/0001-31, cujo objetivo é a soma de esforços para o desenvolvimento de ações conjuntas junto à Residência Multiprofissional da área de concentração da Atenção Básica / Saúde da Família – Programa de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, e também para contribuir com as ações voltadas para a promoção e recuperação da saúde da população da área de abrangência das Coordenadorias Regionais de Saúde, conforme o Plano de Trabalho (Anexo I), com duração prevista de 60 (sessenta) meses, a contar da data da assinatura do termo, não envolvendo transferência de recursos financeiros entre as partes, o que justifica a ausência de chamamento público, nos termos do art. 29, da Lei Federal nº 13.019/14. II – Condiciona-se a assinatura do instrumento à atualização integral de toda a documentação jurídico-fiscal a entidade, bem como a juntada da declaração que a entidade não incorre nas vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 37 do Decreto Municipal nº 57.575/2016, pois ausentes na instrução.
